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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018-12-06	A garantia dos direitos fundamentais à população semabrigo	Guilherme Bumbel Coelho da Costa	Dissertação
2018-11-29	Em Torno do Direito Penal do Inimigo: Uma análise crítica a partir de Günther Jakobs	Pedro Jacob Morais	Tese
2018-11-20	A Independência do Poder Judicial em Moçambique- Um Desafio para a Consolidação do Estado de Direito Democrático ?	António Costa David Ucama	Tese
2018-12-14	Reflexões sobre a influência do Direito Costumeiro no Direito Administrativo Angolano à luz da Constituição da Republica de Angola de 2010	Adilson das Necessidades Ricardo Rodrigues	Dissertação
2018-12-10	Impostos especiais de consumo - funções fiscal e extrafiscal do imposto sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes	Sara Filipa Gomes do Carmo	Dissertação
2018-01-24	Direito ao Ensino e Deveres de Proteção do Estado	Jéssica Marques Lima Santos	Dissertação
2018-11-30	O controle da concorrência como garantia do interesse público, no contexto da identificação e atuação perante cartéis tácitos	Vivian Molina Perfeito Caetano	Dissertação
2018-09-24	O Artigo 76º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - A Problemática da Aplicação Técnica de Conceitos Jurídicos pela (in)controversa Comissão de limites da Plataforma Continental	Paulo Domingos Das Neves Coelho	Tese
2018-12-18	O bloqueio geográfico (geoblocking) e outras formas de discriminação do consumidor no comercio eletrónico	Carla Sofia Azevedo de Almeida Freitas	Dissertação
2018-12-07	Os impostos sobre os produtos Petrolíferos e Energéticos - Novos desafios para um ambiente sustentável	Nuno César da Costa Matos	Dissertação