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2015-12-17O Enquadramento normativo da reversão fiscal (art. 24º LGT): uma reflexão em torno do instituto e uma alternativa em termos de direito comparadoFilomena de Jesus Oliveira Travassos Trigo RetoDissertação
2015-12-02O Regulador e a Distorção da Concorrência na Concessão de Auxílios Públicos - de um controlo político a um controlo jurídicoAna Miguel Pedro SoaresDissertação
2015-11-25O controle aduaneiro no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio: os efeitos do acordo de Facilitação do Comércio sobre os procedimentos de controle aduaneiro do BrasilPedro Vitor Xerez Loureiro DutraDissertação
2015-02-02Mater semper certa est? a maternidade de substituição no ordenamento jurídico portuguêsEufrásia Georgina Neto CorreiaDissertação
2015-09-29O Público e o Privado na Organização Administrativa. Da relevânica do sujeito à especialidade da função.Juliana Manuela Alves Ferraz CoutinhoTese
2015-12-16O crédito compensatório à luz do Novo Regime do Divórcio - o santo graal tolhido pelas exigências dos seus conceitos indeterminadosRaquel Maria Ferreira VieiraDissertação
2015-12-11O Exercício do Direito de Arrependimento do Consumidor nos Contratos à DistânciaAlexandre Augusto de Oliveira LopesDissertação
2015-11-30A tutela do consumidor entre os contratos de adesão e as práticas comerciais desleais.Teresa Liliana Moura dos SantosDissertação
2015-02-26Danos não patrimoniais dos familiares da vítima de lesão corporal grave: danos reflexos ou danos diretos?Guilherme Marinheira Dias Fontes CascarejoDissertação
2015-01-05Contrato de mútuo com garantia hipotecária: a modificação do contrato de crédito à habitação por alteração das circunstâncias ocorrida nos mercados financeiro e imobiliárioTânia Alexandra Fonseca MartinsDissertação