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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2013-12-10	O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais	João Filipe Cardoso dos Santos	Dissertação
2014-12-18	Actio negatoria: tutela preventiva dos direitos	Vítor Diogo Lima Alves	Dissertação
2019-01-10	Os Preços de transferência e o combate à fraude e planeamento fiscal abusivo ou agressivo	Maria João Borralho Marinho	Dissertação
2020-12-16	As praticas anticoncorrenciais na industria farmacêutica	Joana Sofia Rodrigues Lima	Dissertação
2011-12-03	Reversão fiscal: a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas	Miguel Jorge de Almeida Pinto Vieira	Dissertação
2018-01-24	Direito ao Ensino e Deveres de Proteção do Estado	Jéssica Marques Lima Santos	Dissertação
2020-12-09	O Mercado de dados: estrutura, funcionamento e o reflexo do RGPD no novo mercado à base de dados pessoais	Marilia de Mello e Silva Corôa	Dissertação
2020-12-15	Análise critica das políticas criminais na prostituição em Portugal	Fábio Luís Freitas Pinto	Dissertação
2014-07-23	O contributo do Código Aduaneiro Comunitário nos Preços de Transferência	Paulo Fernando de Azevedo Cabral Vaz	Dissertação
2012-11-30	Direito Aduaneiro Europeu: Natureza e Objeto	Frederico João Garcia Velasco Abrunhosa Amaral	Dissertação