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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2020-12-09	O Mercado de dados: estrutura, funcionamento e o reflexo do RGPD no novo mercado à base de dados pessoais	Marilia de Mello e Silva Corôa	Dissertação
2014-07-23	O contributo do Código Aduaneiro Comunitário nos Preços de Transferência	Paulo Fernando de Azevedo Cabral Vaz	Dissertação
2012-11-30	Direito Aduaneiro Europeu: Natureza e Objeto	Frederico João Garcia Velasco Abrunhosa Amaral	Dissertação
2014	Breves considerações sobre o acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional	Fernandes, Francisco Liberal	Artigo em Revista Científica Nacional
2012-12-17	As transferências de informação (decorrentes de actividades de I&D): enquadramento em sede de IVA	Adelaide Rebordãos Garcia	Dissertação
2018-11-30	O controle da concorrência como garantia do interesse público, no contexto da identificação e atuação perante cartéis tácitos	Vivian Molina Perfeito Caetano	Dissertação
2018-09-24	O Artigo 76º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - A Problemática da Aplicação Técnica de Conceitos Jurídicos pela (in)controversa Comissão de limites da Plataforma Continental	Paulo Domingos Das Neves Coelho	Tese
2016-11-24	Lei da Assunção dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e a Reforma do Estado	Ana Raquel Matos Machado	Dissertação
2017-12-19	A Responsabilidade Administrativa à luz do paradigma da boa administração	Gonçalo Correia Fonseca	Dissertação
2018-12-18	O bloqueio geográfico (geoblocking) e outras formas de discriminação do consumidor no comercio eletrónico	Carla Sofia Azevedo de Almeida Freitas	Dissertação