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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2015-12-15	Supremo Tribunal Federal Brasileiro - Tribunal Constitucional? Análise a partir do controle de constitucionalidade	Camila Clarisse Romero Gomes	Dissertação
2011-11-25	O acto administrativo impugnável	Diogo Agostinho Branco da Silva Neves	Dissertação
2015-12-10	A Responsabilidade Civil Médica - A Cirurgia Estética em Especial	Maria Amelia Ferreira Cabral de Noronha	Dissertação
2011-12-06	Prevalência da retenção do promitente-tradiciário sobre a hipoteca	Joel Diogo Alves Moreira	Dissertação
2006	O trabalho penitenciário enquanto factor de reinserção social	Parente, José Sequeira	Dissertação
2005	Violência familiar : um estudo qualitativo dos crimes contra familiares	Frutuoso, Maria Margarida Eirô	Dissertação
2000	A perícia médico-legal nos crimes sexuais	Costa, Diogo Paulo Machado Pinto da	Dissertação
2015-01-29	A simulação nas relações tributárias: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial com um enfoque nos impostos sobre transmissão onerosa dos bens imóveis em Brasil e Portugal	Stela Márcia Sales Vasconcellos	Dissertação
2012-12-14	Os aspetos sociais e ambientais na contratação pública: a caminho de uma proposta social ou ambientalmente mais vantajosa?	Helena Maria Oliveira Evangelista da Silva e Sousa	Dissertação
2011-11-25	O contrato de trabalho em funções públicas e a descaracterização da Administração Pública	Aida Cláudia Pinto Gomes	Dissertação