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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2003	Algumas considerações sobre a autonomia da vontade conflitual em matéria de efeitos patrimoniais do casamento	Mota, Helena	Capítulo ou Parte de Livro
2001	Notas sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso	Leão, Anabela Costa	Capítulo ou Parte de Livro
2015	Editorial	Guimarães, Maria Raquel	Artigo em Revista Científica Nacional
2001	Contrato-promessa	Pedro, Rute Teixeira	Capítulo ou Parte de Livro
2014	O crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público: algumas considerações dogmáticas e processuais penais	Leite, André Lamas	Artigo em Revista Científica Nacional
2006	A carta dos direitos fundamentais da União Europeia: protegendo os direitos a um nível mutidimensional	Leão, Anabela Costa	Artigo em Revista Científica Nacional
2007	Constituição e educação	Neto, Maria Luísa Alves da Silva	Artigo em Revista Científica Nacional
2008	Aspectos legais do marketing em mundos virtuais	Filgueiras, Sofia Pereira	Artigo em Revista Científica Nacional
2005	A cláusula de reserva de propriedade na Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento	Rocha, Ana Catarina Gonçalves da	Artigo em Revista Científica Nacional
2005	Breves notas sobre Portugal e a Jurisdictio Imperii	Neto, Maria Luísa Alves da Silva	Artigo em Revista Científica Nacional