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dc.creatorVinicius Garcia Miranda
dc.date.accessioned2022-09-08T15:56:20Z-
dc.date.available2022-09-08T15:56:20Z-
dc.date.issued2018-11-28
dc.date.submitted2018-12-04
dc.identifier.othersigarra:301966
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10216/117310-
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO Direito fundamental à cultura e a sua garantia efetiva. Em especial, o caso da produção cinematográfica e audiovisual
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid202651150
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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