https://hdl.handle.net/10216/5629 2026-04-17T09:47:51Z https://hdl.handle.net/10216/173512 Title: Capacidade contributiva e eficácia horizontal: contributo para a sua delimitação e aplicação prática 2026-02-23T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/172134 Title: Rutura Ou Resiliência? A Resposta do Direito e da Democracia em Tempos Extremos 2025-10-23T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/172145 Title: Das fiscalidades nacionais à governação fiscal mundial : fundamentos e perspectivas 2025-12-18T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/162942 Title: A criminalidade organizada e a colaboração premiada: análise jurídico-económica da relação e suas incidências constitucionais e processuais penais. 2024-10-07T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/145455 Title: Repressão preventiva no direito policial: um estudo sobre a essência e o controle da ação de pré-perseguição proativa e preditiva da Polícia Judiciária ao crime organizado 2022-10-03T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/147744 Title: Dos Direitos Fundamentais Transnacionais à luz do neoconstitucionalismo: percurso democrático de internalização. 2023-01-11T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/93984 Title: Ilícito pessoal, imputação objetiva e comparticipação em direito penal 2014-07-18T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/85970 Title: Princípios fundamentais de direito fiscal: os desafios da tributação do rendimento na residência vs tributação na fonte Abstract: This work is intended to present a systematic analysis with scientific relevance about two fundamental issues of tax law, namely the taxation of income by the State of residence of the taxpayer on the one hand; and on the other hand, the taxation of income by the State of source. These are the main key criteria as far as the definition of the power to tax is concerned, even though there are alternative criteria, either historically or as proposals for the future. In this context, there are presented some of the problems associated with the practical application of the connecting factors in question, such as the issue of double taxation, which derives from the coexistence of both connecting factors and from the lack of a clear and uniform definition of these factors. Several jurisdictions, as well as some conventional instruments, have been accepting that taxation is based on the criteria of residence and, in addition, on the criteria of source. This is a discussion with strong practical implications, given the consequences that a combined application of those criteria may result, due to the growing internationalization of the economies. Since there are legal and tax situations concerning more than one jurisdiction at the same time, it is important to evaluate and discuss these issues, analyze their impact, make a balance of the arguments for and against, as well as present solutions that may improve the current context. Description: O presente trabalho pretende apresentar uma análise sistemática e com relevância científica acerca de duas questões fundamentais de Direito Fiscal, a saber: a tributação do rendimento pelo Estado da residência do contribuinte, por um lado; e, por outro, a tributação do rendimento pelo Estado da fonte. São estes os principais critérios chave no que respeita a definição da competência em matéria de tributação, não obstante existirem outros critérios alternativos, quer em termos históricos, quer como propostas para o Direito a constituir. Neste contexto, são expostos alguns dos problemas associados à aplicação prática dos fatores de conexão em causa, designadamente a questão da dupla tributação internacional proveniente da coexistência de ambos os fatores de conexão e da inexistência de uma definição clara e uniforme dos mesmos. As diversas jurisdições, bem como alguns instrumentos convencionais aceitam, desde há muito tempo, que a tributação se baseie no critério da residência e, adicionalmente, no critério da fonte. Esta é uma discussão com fortes implicações práticas, atentas as consequências que uma aplicação combinada destes critérios poderá acarretar, fruto da crescente internacionalização das economias. Assim, e uma vez que existem cada vez mais situações jurídico-fiscais plurilocalizadas, torna-se importante aferir e discutir estas matérias, avaliar os seus impactos, efetuar um balanço dos argumentos a favor e contra, bem como apresentar soluções que possam vir a melhorar o contexto atual. 2016-10-14T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/95856 Title: O arguido como meio de prova contra si mesmo 2016-10-17T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/98437 Title: Uma História Interminável. Entre a União Europeia e a União Económica e Monetária: O Governo, o Orçamento e os Impostos 2016-03-04T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/122763 Title: Avaliação do Risco de Reincidência Criminal nos Jovens: contributos para o seu estudo 2019-09-30T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/95258 Title: Comportamentos e Práticas Problemáticas na Investigação Cientifica e no Ensino Superior 2016-10-03T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/95491 Title: Convenções matrimoniais - a autonomia na conformação dos efeitos patrimoniais do casamento 2016-05-02T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/113239 Title: As empresas públicas do setor do transporte ferroviário: uma reflexão sobre os efeitos da sua saída da esfera do setor empresarial do Estado, mantendo-se a necessidade de garantir a obrigação de serviço público 2018-07-16T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/160452 Title: A legitimidade democrática da adoção pelo direito do conceito de quilombo ressignificado pela antropologia: mutação constitucional, contramajoritarismo e reconhecimento em sociedades complexas 2024-07-18T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/127688 Title: Traços psicopáticos na infância: desenvolvimento de uma medida de traços do domínio interpessoal e relação com o comportamento antissocial e agressivo 2020-06-09T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/117950 Title: Em Torno do Direito Penal do Inimigo: Uma análise crítica a partir de Günther Jakobs 2018-11-29T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/101086 Title: A regulação dos conteúdos disponiveis na Internet - a imperatividade de proteger as crianças 2015-10-28T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/105330 Title: Consumo de Drogas entre Adolescentes Infractores Peruanos: una Investigación Evaluativa desde la Perspectiva de la Criminología del Desarrollo 2017-07-13T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10216/151888 Title: O Encerramento do Contrato de Distribuição Comercial: aviso prévio e indemnização de clientela 2023-07-17T00:00:00Z