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201520 Anos da entrada em vigor da CNUDM: Portugal e os recentes desenvolvimentos no Direito do Mar-Livro de Atas de Conferência Internacional
201440 anos de sistema penal: do autoritarismo à democraciaLeite, André LamasArtigo em Revista Científica Nacional
2021-07-26A (I)legitimidade da restrição imposta pela prisão preventiva aos direitos fundamentais do arguido: Análise de alguns nódulos problemáticos decorrentes da aplicação da medida de coação por razões de ordem e de tranquilidade públicasJoaquim Augusto dos Passos Cardoso da Costa FélixDissertação
2015-11-24A (I)licitude da Violação do Segredo Profissional do Advogado no Âmbito do Combate ao Delito de BranqueamentoTânia Vanessa Nunes CardosoDissertação
2011-11-02A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em edifícios, locais ou outros suportes propriedade de particularesSérgio Plácido OliveiraDissertação
2006A (ir)responsabilidade dos juízesNeto, Maria Luísa Alves da SilvaArtigo em Revista Científica Nacional
2020-12-09A (necessária) articulação entre o direito à informação administrativa e o regime de proteção de dados pessoais numa perspetiva atual.Alice Manuel Madeira PossacosDissertação
2013-12-13A A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídicoFilipa Miranda MartinsDissertação
2018-12-14A aceitação do ato administrativoCristiana Maria Pina Alves MoreiraDissertação
2001A actividade médica e o direitoNeto, Maria Luísa Alves da SilvaCapítulo ou Parte de Livro