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Repositório Aberto da Universidade do Porto
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2018-12-05
O Estatuto Jurídico do Animal
Filipa Daniela Escadas Silva
Dissertação
2010
O estatuto legal dos juízes de paz
Amorim, João Pacheco de
Artigo em Revista Científica Nacional
2015-12-11
O Exercício do Direito de Arrependimento do Consumidor nos Contratos à Distância
Alexandre Augusto de Oliveira Lopes
Dissertação
2022-11-30
O fim da sucessão legitimária e propostas de reforma à luz do século XXI
Letícia Nascimento Pereira
Dissertação
2017-12-11
O fim nas Sociedades desportivas - que caminho?
Daniel Bezerra de Lima Novo
Dissertação
2019-12-19
O Furto de Material de Guerra - Subsídios para a densificação de um conceito de crime patrimonial exclusivamente militar
César Alexandre de Barros Afonso
Dissertação
2014
O idoso e a tributação do rendimento em 2014
Carvalho, Ana Sofia
Artigo em Revista Científica Nacional
2015-12-04
O imposto ambiental como instrumento de desenvolvimento sustentável
Ana Cecília Castro Cardoso
Dissertação
2020-12-17
O Incumprimento Bilateral e o Tu quoque
Tomás Jorge Ferreira Selas
Dissertação
2013-12-10
O incumprimento do contrato de trabalho imputável ao trabalhador numa perspetiva não disciplinar
Luís Duarte Gomes Abrunhosa e Sousa
Dissertação