Repositório Aberto da Universidade do Porto: Browsing Repository

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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2012-01-19	Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional	César Daniel Pinheiro Teixeira	Dissertação
2020-01-07	Da hétero-regulação à autorregulação publicamente regulada: O novo modelo de proteção de dados europeu	Joel Araújo Alves	Dissertação
2013-12-20	Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos	Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes	Dissertação
2020-12-14	Da instigação aos crimes de guerra: zonas de fronteira e fundamentos de punibilidade	Lúcio Micael Mota De Almeida	Dissertação
2017-07-20	Da Legitimidade para a Produção de Efeitos Jurídico-Negociais	Tiago Azevedo Ramalho	Tese
2011-12-06	Da preferência do arrendatário habitacional	José Pedro Carneiro Cadete	Dissertação
2014-01-09	Da relação entre o Direito e a moral nas Teorias positivistas e pós-positivistas	Aline Muriene Eloy Schuur	Dissertação
2023-12-04	Da relativização do caso julgado material civil e a tensão com a segurança jurídica: análise comparada da perspetiva dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro	Juliana Olea Meyer Barreto	Dissertação
2023-11-27	Da relevância da culpa do paciente lesado na afirmação da responsabilidade civil do médico por incumprimento do dever de obtenção de consentimento informado	João Pedro Vicente de Gusmão Guedes	Dissertação
2013	Da relevância jurídica da convivência more uxorio: uma reflexão centrada no ordenamento jurídico italiano: recensão a Giacomo Oberto, I diritti dei conviventi...	Pedro, Rute Teixeira	Artigo em Revista Científica Nacional

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